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Diário Oficial
26 outubro 2020
Clique aqui e confira o Diário Oficial de hoje. […]
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Artigo: O direito à herança do cônjuge no regime de separação de bens – Por Ana Lúcia Pereira Tolentino
26 outubro 2020
Muitos acreditam que, ao adotar o regime de separação de bens, estão afastando o seu cônjuge da suce... […]
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Artigo: Sou casada(o) no regime da separação de bens, tenho direito a herança do meu cônjuge? – Por Ana Lúcia Pereira Tolentino
26 outubro 2020
O contrato pré-nupcial, celebrado no regime de separação convencional de bens, tem eficácia acerca d... […]