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IREGISTRADORES: REGISTROS SOBRE REGISTROS #136

(O registro de imóveis e os títulos materiais inscritíveis: o bem de família – parte 6)

754. O saber jurídico-registral é o de um direito de formas: isto quer no plano de uma speculatio do agir registral, ou seja, de uma teoria de sua prática, quer no da própria atividade (é dizer, no exercício de um saber prático-prático).   Não se ambiciona a desviação das formas, é verdade, ao território de um culto feiticista, mas, se é com elas que se pretende a consecução da segurança jurídica ꟷa res certaꟷ, algumas observâncias cerimoniais são necessária, algum ritual é preciso, porque, de não ser assim, a liberdade das formas conspirará fatalmente contra a segurança de orientação e de resultados. Em matéria de segurança jurídica, os preceitos cerimoniais são sempre de direito positivo, ou seja, provêm da lei escrita e dos costumes, não, directe, da lei natural, menos ainda de um operativismo ou ativismo registrário −rectius: novidadismo registral−, que implica desordenação: o registro ꟷjá ficou afirmadoꟷ há de ser antes uma história sem salto do que um salto na história −porque este salto seria um abandono à insegurança jurídica.

Daí que, diante da importância singular da instituição do bem de família, que, num dado aspecto, é uma ruptura com a rotina dos atributos da propriedade, seja de todo justificável a adoção de uma liturgia própria a sua instituição (observa, a propósito, Eduardo Sócrates Sarmento Filho que o bem de família é uma categoria excepcional de o proprietário tornar seu próprio bem impenhorável).

Disto logo se tratará, vencido um breve percurso relativo à situação da matéria no conjunto do direito imobiliário.

755. Em dada perspectiva, as inscrições imobiliárias ꟷressalvadas as raras hipóteses de sua efetivação propter officium (p.ex., n. 13 do inc. II do art. 167 da Lei nacional n. 6.015, de 1973, ao prever-se ex officio o averbamento dos nomes dos logradouros, decretados pelo poder público)ꟷ veem-se à maneira de culminância de uma tramitação processiva. Ou seja, essas inscrições menos se avistam sob o modo de isolados atos pontuais, senão que à maneira de uma conclusão de processo: a inscrição definitiva é, pois, o termo final (a res effecta) de um processo de que essa inscrição constitui o objetivo e o resultado.

A instituição do bem de família é também um consequente processual (cf. arts. 260 et sqq. da Lei n. 6.015), e seu processo é um dos modos especiais de processamento previstos nas vigentes leis de regência, modos todos que, enfeixados no plexo do direito registral, bem podem vir a configurar-se como um segmento autônomo: o direito dos processos especiais do registro de imóveis.

Vencida a absorção doutrinária do direito registral pelo direito civil, afirmando-se a autonomia científica e legislativa dos registros públicos (embora sem maior ressonância numa desejável autonomia nos cursos de graduação universitária), é compreensível que, nos tempos inaugurais de vigência da Lei nacional n. 6.015/1973, os juristas brasileiros não aspirassem prontamente a uma divisão mais miúda do direito registral. Com a crescente preocupação de aprofundamento e sedimentação do estudo deste ramo do saber jurídico vai, ao poucos, tornando-se mais e mais conveniente a distribuição dos assuntos registrais em campos segmentares de investigação. Isto que, quase sempre, de fato, parecia resultar indutivamente dos estudos monográficos, vai agora tomando feição dedutiva e de maior corpo na área acadêmica da pós-graduação.

Da doutrina alemã parece provir a divisão do direito imobiliário em duas partes, a material e a formal (brevitatis causa, cf. o Tratado de Hedemann, §§ 13-15). Aquela, a do direito imobiliário material ou substantivo, destinada sobretudo ao campo do valor da posição registral, versando os efeitos das inscrições prediais; já o direito imobiliário formal, que tem seu ponto inaugural com a tratativa da aquisição da posição registrária, está dirigido aos temas da organização, dos livros e dos processos (incluídos os procedimentos, claro está) dos ofícios do registro predial.

Pode subdividir-se o direito imobiliário formal em direito organizatório do registro ꟷque tem por objeto sua divisão territorial, competências correspondentes e estruturação pessoal ou subjetivaꟷ, direito de estruturação registral (parte que se refere à estruturação objetiva, a do “conjunto de livros”, assim o diz Roca Sastre, que trata da instituição e conservação dos assentos livrescos do registro e do modo de sua escrituração), e, por fim, direito processual registral, que, ao lado de uma parte geral, comporta um segmento relativo aos processos especiais.

O direito processual registral corresponde ao que se poderia também designar morfologia registral. Seu sujeito são os títulos inscritíveis já formados ou terminados ꟷé dizer, os títulos em acepção formalꟷ sob o modo de seu processo registrário (ou seja, de seu caminho no registro, desde a prenotação, a matrícula, o registro, a averbação, as indicações, a certificação). Subordina-se este segmento a uma estrita perspectiva: assim, no concernente aos títulos, apenas os considera em sua terminação, sem competir-lhe o exame do processo formativo (que é matéria própria da morfologia da titulação); e, quanto aos atos de inscrição, deve, ao revés, apreciá-los exatamente em seu processo formativo, certo que os efeitos produzidos pelas inscrições consumadas são matéria do direito imobiliário substantivo.

Já ficou dito noutra parte ser verdade que, num e noutro aspecto, não se podem ignorar de todo alguns pontos de tangência nas disciplinas; mas, quanto aos títulos, cabe resguardar a autonomia de vários ramos do processo de formação documentária −notarial, processual civil, processual penal, administrativo, etc., e, na sequência, evitar o indevido assédio das áreas da doutrina relativa ao imóvel, aos títulos em sentido material, aos princípios registrais e aos efeitos da publicidade registrária.

À parte geral ou comum desse direito processual registrário correspondem as questões referentes aos pressupostos (positivos e negativos), às condições do processo registral e ao rito ordinário das inscrições; calha à parte especial o exame da variedade de processos inscritivos que escapam ao ritual correntio adotado pela normativa de regência. Assim, saber como se prenota um título é matéria da parte comum ou geral do direito processual do registro; mas estudar como se processa a dúvida (arts. 198 et sqq. da Lei n. 6.015, de 1973), o registro Torrens (arts. 277-88), o da regularização fundiária urbana (cf. Lei n. 13.465, de 11-7-2017, e Decreto n. 9.310, de 15-3-2018), da retificação de registro (art. 213 da Lei n. 6.015), da usucapião pela via extrajudiciária (art. 216-A dessa Lei), da remição do imóvel hipotecado (arts. 266-76), do bem de família (arts. 260-5), exatamente à conta da peculiaridade de seu ritual no registro sugere tratativa num ramo próprio a seu estudo.

Pode ir-se um pouco além, admitindo, com Alberto dos Reis, que a forma especial dos processos ꟷou seja, o fato de alguns processos evadirem a forma dos processos rotineirosꟷ é um reflexo da fisionomia especial de seu objeto, do direito específico que, no caso do registro de imóveis, busca um efeito de mera notícia, de declaração ou de constituição. Diz o autor: “… onde quer que se descubra um direito substancial com caracteres específicos que não se coadunam com os trâmites do processo comum, há de organizar-se um processo especial adequado a tais caracteres”. E conclui: “Daí tantos processos especiais quantos os direitos materiais de fisionomia específica”.

O critério, pois, para distinguir o que compete ao direito de processo especial do registro de imóveis está em verificar se o rito da inscrição pretendida há de observar o modelo ordinário ou se, ao revés, sua regência legal tem método próprio, específico, peculiar, situação, esta última, em que se reconhecerá a competência da parte especial.

756. Aqui perfilhando as indicações de Ademar Fioraneli ꟷembora não à letra, pelos motivos que se dirãoꟷ, e atendendo ao que dispõem os arts. 260 a 265 da Lei n. 6.015/1973, assim podem dividir os estádios do processo de instituição do bem de família:

(i) recepção do título (escritura notarial, formal de partilha ou carta de adjudicação);

(ii) prenotação;

(iii) autuação;

(iv) qualificação;

(v) publicação do edital;

(vi) registração stricto sensu;

(vii) incidentes eventuais: suscitação de dúvida e manejo de reclamação.

Embora não o dissesse expressamente em seu Direito registral imobiliário (de 2001), já ali implicitava a lição de Fioraneli a pertinência de uma fase de qualificação ꟷjá ficou dito: estágio anterior à publicação do editalꟷ, que o autor acrescentará em um seu estudo posterior ꟷ“Bem de família no novo Código civil e o registro de imóveis” (publicado, primeiro, na RDI n. 59, de julho-dezembro de 2005, e depois, na Doutrinas essenciais…, tomo IV).

Além disto, sem embargo de já não singularizar a prenotação como fase do processo institutivo do bem de família, Ademar Fioraneli reviu, com louvável honestidade intelectual e acertadamente, o entendimento anterior (que estava no livro de 2001), qual o de que a autuação precederia o ato de lançamento no protocolo (dissera ele: “O processo será protocolizado…”). No estudo de 2005, diz: “o título será imediatamente prenotado”, seguindo-se a isto a autuação.

Com efeito, dada a importância substantiva da prenotação, esta não pode postergar-se à espera de uma autuação documentária que acaso venha a tardar. Ademais, o título material inscritível não é o processo de instituição do bem de família, mas a escritura ou o título judicial, a que se impõe o correspondente lançamento no protocolo (vidē n. IV do art. 175 da Lei n. 6.015).

Fonte: iRegistradores

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