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Pacto antenupcial

Por que o pacto antenupcial precisa ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis?
R: Previsto na legislação, se o contrato não for registrado no Registro de Imóveis, o regime escolhido não terá validade perante terceiros, somente entre os cônjuges.

Que regime de bens podemos adotar no pacto antenupcial?
R: Todos os previstos por lei: a comunhão de bens, a separação de bens ou o regime de participação final nos aquestos.

Posso fazer um pacto antenupcial mesmo com o meu noivo morando no exterior?
R: Sim, a lei permite que ele seja representado por procuração.

Procuração e Substabelecimento

Preciso vender um terreno, porém na data agendada estarei fora do País. Como devo proceder?
R: Para tomar decisões em seu nome em determinada situação em que não possa estar presente é possível nomear um procurador, por meio de uma procuração pública feita no Tabelionato de Notas.

Fui nomeada pela minha irmã para administrar seus bens, porém, não posso ser mais sua representante. Eu posso indicar outra pessoa, com consentimento da minha irmã, para ser o novo procurador?
R: Sim. Basta você procurar o Tabelionato de Notas de sua confiança e fazer o substabelecimento, que é o documento pelo qual o procurador passa os poderes recebidos para outra pessoa.

Reconhecimento de Filho

Posso fazer o reconhecimento de um filho maior de idade?
R: Sim. Para isso, é necessário que haja consentimento por parte do filho.

Pode usar o sobrenome do pai?
R: Claro! É possível acrescentar o sobrenome do pai ao nome do filho no ato do reconhecimento.

Reconhecimento de firma

Em quais casos são proibidos o reconhecimento de firma?
R: Em documentos sem data, com espaços em branco ou incompleto.

Para fazer o reconhecimento, assinatura do documento deve ser semelhante à ficha de firma?
R: Sim. Para que o reconhecimento de firma seja realizado e concluído, a assinatura do documento deve ser semelhante àquela da ficha de firma.

Qual é o procedimento adotado nos casos de alteração de assinatura?
R: A pessoa precisa ir até o Tabelionato de Notas para renovar a ficha de firma.

Posso solicitar o cancelamento de meu cartão de assinaturas?
R: Não. Uma vez aberto o cartão de assinaturas, ele ficará depositado para sempre na serventia.

Revogação de Procuração

Posso revogar uma procuração pública em qualquer Tabelionato de Notas?
R: Sim. A procuração pública pode ser revogada em qualquer Tabelionato de Notas, independentemente de onde ela tenha sido feita.

O que acontece caso o meu procurador venha a falecer?
R: Como regra, a procuração perde seus efeitos com a morte ou interdição de uma das partes.

Divórcio extrajudicial

O que deve constar na escritura pública de divórcio?
R: Consta a decisão do casal acerca do valor e a forma de pagamento de alimento, ou sua dispensa, 
(se houver), a questão do sobrenome adotado pelo cônjuge, se será possível mantê-lo ou não, além da descrição e a partilha dos bens comuns etc.

E se haver discordância sobre alguns dos itens?
R: O tabelião não poderá lavrar a escritura. O processo deverá ocorrer por via judicial.

Só umas das partes quer o divórcio. Qual o procedimento?
R: Por haver conflito de interesses, a separação será possível por via judicial.

Quanto tempo leva para se divorciar em Tabelionato de Notas
R: Poderá ser feito no mesmo dia ou em até 48 horas.

Preciso de advogado?
R: Sim. É indispensável a presença de ao menos um advogado para representar a vontade do casal.

Eu não tenho condições financeiras para contratar um advogado. O que faço?
R: Nesses casos, o tabelião deve recomendar-lhes a Defensoria Pública, onde houver, ou, na sua falta, a Seccional da OAB.

É possível me divorciar por procuração pública?
R: Sim, mas ela deve conter os poderes especiais para esse ato, que é o de se separar.

Testamento público

Quem pode fazer o testamento público?
R: Qualquer pessoa, maior de 16 anos, que esteja em plena capacidade e em condições de expressar sua vontade perante o tabelião.

É possível alterar o conteúdo de um testamento?
R: Sim. O testamento pode ser modificado pelo testador, total ou parcialmente, a qualquer momento, por meio de outro testamento.

Quando fazer o “testamento vital”?
R: Quando o paciente, desde que seja capaz e esteja consciente, quer deixar instruções acerca dos procedimentos, cuidados e tratamentos médicos que deseja ou não ser submetido caso encontre-se incapacitado, em virtude de acidente ou doença grave.

É possível o casal fazer somente um testamento?
R: Não. No Brasil, não é permitido testamento conjunto.

Havendo testamento, é necessário fazer inventário?
R: Sim. De acordo com a legislação de nosso País, o testamento não retira a necessidade do inventário para a realização da partilha de bens do falecido.

União Estável

A união estável altera o estado civil?
R: A união estável não altera o estado civil. O estado civil é só alterado no casamento.

Quando uma união pode ser considerada União Estável?
R: Pode ser considerada união estável quando o casal tem o objetivo de constituir família, seja morando juntos ou em casas separadas.

Qual regime vigente na união estável?
R: É o regime da comunhão parcial de bens, mas pode haver um contrato entre as partes sobre os bens dos companheiros por meio do pacto antenupcial.

A legislação estabelece algum prazo de convivência?
R: Não há prazo de duração da convivência para que se estabeleça a união estável.

O casal precisa conviver na mesma casa?
R: Não é necessário que o casal viva na mesma casa ou tenha o mesmo domicílio.

É possível registrar a escritura de união estável homoafetiva?
R: Sim. Para isso, o casal deve comparecer ao Tabelionato de Notas portando os seus documentos originais.

Usucapião Extrajudicial

O que acontece quando o dono do imóvel recebeu a notificação do cartório, mas não se pronunciou?
R: De acordo com a Lei n° 13.465/2017, se o titular do imóvel não se pronunciar em 15 dias, será entendido que ele concorda com o procedimento de aquisição do bem.

É necessário a presença de um advogado para a realização da usucapião extrajudicial?
R: Sim. A Lei obriga que haja a figura do advogado, que fará e assinará o requerimento.

Poderá ser feita usucapião de imóvel rural?
R: Sim, desde que atenda aos requisitos previstos tanto na legislação que versa sobre a usucapião extrajudicial, quanto aos requisitos da usucapião de imóvel rural. É sempre importante consultar um advogado.

Abertura de Firma

Pessoas semianalfabetas e com deficiência visual podem abrir firma?
R: Sim. Estas pessoas citadas podem abrir firma, sem a necessidade de comparecer ao Tabelionato de Notas acompanhada de testemunhas.

Autenticação de Cópias

Em quais caso não pode fazer autenticação de cópias?
R: Nos casos em que o documento original contiver rasuras, tiver sido adulterado por raspagem ou corretivo, bem como contiver escritos a lápis.

É possível autenticar documento em qualquer Tabelionato da minha cidade?
R: Sim, você pode escolher qualquer Tabelionato de Notas e solicitar esse serviço.

Posso fazer a autenticação de uma cópia autenticada?
R: Não pode. A autenticação de documentos só pode ser feita com o documento original.

É possível tirar cópia autenticada de uma cópia?
R: Não. O usuário deve apresentar o documento de origem.

Ata Notarial

Posso fazer uma ata de uma conversa por whatsapp e por e-mail?
R: Sim. É possível uma ata. Para isso, basta comparecer ao Tabelionato de Notas com o conteúdo.

Em que situação utilizar a ata notarial?
R: Para provar uma situação que poderá lhe causar algum prejuízo. Exemplo: atas de verificação do estado de um imóvel ou um bem móvel: prova a situação física do imóvel.

Que tipo de conteúdo pode constar na ata notarial?
R: A ata notarial pode ter como conteúdo páginas da internet, imagens, mensagens de texto, mensagens de WhatsApp, constatações externas, como, por exemplo, do estado de conservação de imóveis, conteúdos de redes sociais etc.

Apostilamento

Qual o prazo para o apostilamento?
R: Depende da demanda do Tabelionato. A entrega dos documentos apostilados ao interessado pode ser feita no prazo de dois dias úteis, ou até mesmo em 24 horas.

O que faço nos casos em que o país que desejo enviar os documentos não faz parte da Convenção?
R: Será necessário validar os documentos no Ministério das Relações Exteriores ou no Escritório de Representação Regional local.

A Apostila possui prazo de validade?
R: Não. em caso de dúvidas, o interessado pode consultar a instituição de destino do documento.

 O documento apostilado precisa ser original?
R: Não. Cópias autenticadas em Tabelionato de Notas também podem ser apostiladas.

É possível apostilar documentos nacionais no exterior?
R: Não. Os documentos nacionais devem ser apostilados no Brasil.

Quais documentos podem ser apostilados?
R: Documentos públicos como certidões de casamento, nascimento e óbito, certidões comerciais e outros registros, patentes e diplomas emitidos por instituições educacionais públicas etc.

Declarações

Quais tipos de declarações podem ser feitas no Tabelionato de Notas?
R: Declaração de união estável, declaração para fins de casamento e declaração para fins judiciais, declaração de dependência econômica etc.

Qual a utilidade da declaração de dependência econômica?
R: Serve para provar que determinada pessoa depende de você financeiramente.

Emancipação

Quero emancipar meu filho. Tenho que comparecer presencialmente no Tabelionato de Notas?
R: É obrigatório o comparecimento do pai e da mãe.

Como emancipar meu filho antes dos 18 anos?
R: Para emancipação de seu filho, é preciso comparecer ao Tabelionato de Notas munidos de seus documentos pessoais e originais. De acordo com a legislação atual, só adolescente, com idade entre 16 e 18 anos, podem ser emancipados.

Posso fazer a emancipação sem um dos pais?
R: É possível sim, um dos pais pode ser representado por procuração.

Escritura de compra e venda

A escritura pública é obrigatória em transferência de imóveis?
R: A escritura pública é obrigatória para a transferência de bens imóveis de valor superior a 30 salários mínimos.

Qual o procedimento para solicitar a escritura de um imóvel?
R: O vendedor deverá, em companhia do comprador, comparecer ao Tabelionato de Notas munidos dos documentos do vendedor RG, CPF. que comprovem a titularidade do imóvel.

 Quem paga a escritura de compra e venda de imóvel?
R: É o comprador, bem como o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Qual a vantagem de fazer uma escritura pública de compra e venda de um imóvel?
R: Com a escritura você garante os direitos sobre o imóvel. Sem ela, não há como garantir que o vendedor irá transferir a propriedade para seu nome.

Escritura de doação de bens

Meu filho morreu. O bem que eu doei volta para mim?
R: Depende. Para que volte é essencial que, no ato da doação, acrescente a cláusula de reversão, isto é, a previsão de que o bem doado voltará para o doador se este viver mais que o donatário.

O que é doação com reserva de usufruto?
R: A cláusula da reserva de usufruto destina ao doador o direito de permanecer usufruindo da propriedade no prazo estipulado, que pode ser vitalício.

Inventário e Partilha Extrajudicial

O falecido não deixou bens, só dívidas. E agora?
R: Nesses casos, é realizado o inventário negativo, que comprova a inexistência de bens a partilhar. Com este documento, o herdeiro pode comprovar que o falecido deixou apenas dívidas.

O que acontece quando um bem não foi inventariado?
R: É realizada a sobrepartilha, e o herdeiro pode fazê-la por meio de escritura pública. Entretanto, é preciso que todos os herdeiros sejam maiores e capazes.

Pode ser reconhecida a união estável em inventário?
R: Se o falecido vivia em união estável, os herdeiros podem reconhecer a existência dessa união na escritura de inventário. Nos casos em que o cônjuge for o único herdeiro ou se houver conflito entre ele e os demais herdeiros, o processo acontece por via judicial.

É possível renunciar à herança?
R: Sim. Caso o herdeiro não tenha interesse, a renúncia pode ser feita por escritura pública.

Quero fazer o inventário em Tabelionato de Notas, porém já iniciamos um processo judicial em andamento. O que fazemos?
R: Nesse caso, será preciso suspender ou desistir da ação judicial em andamento.